LEI ORDINÁRIA Nº 6.723/2021

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 Assistência Social

Sub Função 244 Assistência Comunitária

Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Atividade 2.132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Especial de Média Complexidade

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 5.000,00

Função 08 Assistência Social

Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Atividade 2.143 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Especial de Média Complexidade – Criança e Adolescente

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 25.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 18.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 20.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 12.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 18 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Função 08 Assistência Social

Sub Função 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 0036 – Consolidação da Promoção, da Proteção e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Atividade 2.020 – Parceira com as OSC’s

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

4.4.50.42 Auxílios

Fonte de Recursos 01 – Tesouros

Valor R$ 132.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 19 - Fundo Municipal do Idoso

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal do Idoso

Função 08 Assistência Social

Sub Função 241 – Assistência ao Idoso

Programa 0037 – Consolidação da Promoção, da Proteção e da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Atividade 2.020 – Parceira com as OSC’s

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

4.4.50.42 Auxílios

Fonte de Recursos 01 – Tesouros

Valor R$ 50.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) e artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, proveniente de proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de junho de 2021.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora

Secretário Municipal de Governo