DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.864, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, a Lei nº 6.864 de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre alteração das Leis nº 6.798 de 14 de dezembro de 2021, e nº 6.799 de 14 de dezembro de 2021 e abertura de Crédito adicional Especial no valor de R$ 780.000,00.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão