LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1997

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 08 DE MAIO DE 1996.

Sobre
  • Data da Lei:15/05/1997
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:58:49
  • Tipo:LEI COMPLEMENTAR
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):MILTON FRANCISCO DE SOUZA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 15 DE MAIO DE 1997
(ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 08 DE MAIO DE 1996.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no Artigo 188-C, a que se refere ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 07, de 08 de maio de 1996, o seguinte parágrafo, passando o Parágrafo único a ser § 1º:

“§ 2º O aluno beneficiário com bolsa de estudo deverá prestar serviço gratuito a comunidade, cuja carga horária será determinada pelo Poder Executivo, exceto aqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente registrado, com carga horária igual ou maior a 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de maio de 1997.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão