PROCESSO LEGISLATIVO Nº 198/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.

Sobre
  • Data:09/04/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO
Protocolo
  • Cadastro:09/04/2025
  • Horário:16:11:58
  • Chave:PROTG-2616U5-7W5C2H-2U0Z4E
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    9 dias e 19 horas atrás

    09/04/2025 16:11:58

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 FLS. 2/4
    9 dias e 19 horas atrás

    09/04/2025 16:12:41

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    9 dias e 19 horas atrás

    09/04/2025 16:12:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    9 dias e 19 horas atrás

    09/04/2025 16:12:44

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 7
    9 dias e 19 horas atrás

    09/04/2025 16:13:55

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 8
    5 dias e 2 horas atrás

    14/04/2025 08:38:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 9
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:50:59

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:51:28

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:51:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 12
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:51:33

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:52:02

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:52:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 15/20
    8 dias e 1 hora atrás

    11/04/2025 10:12:01

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 21
    8 dias e 1 hora atrás

    11/04/2025 10:12:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 22
    8 dias e 1 hora atrás

    11/04/2025 10:12:04

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 23
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:57:54

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    4 dias e 18 horas atrás

    14/04/2025 17:22:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    4 dias e 18 horas atrás

    14/04/2025 17:22:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 26
    5 dias e 1 hora atrás

    14/04/2025 09:58:12

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 27
    4 dias e 18 horas atrás

    14/04/2025 17:22:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    4 dias e 18 horas atrás

    14/04/2025 17:22:22

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 29
    4 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 18:50:32

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 30
    4 dias e 15 horas atrás

    14/04/2025 20:10:17

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    4 dias e 15 horas atrás

    14/04/2025 20:10:17

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 32
    4 dias e 15 horas atrás

    14/04/2025 20:10:45

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    4 dias e 15 horas atrás

    14/04/2025 20:10:45

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 FLS. 34
    4 dias e 15 horas atrás

    14/04/2025 20:14:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    4 dias e 15 horas atrás

    14/04/2025 20:14:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 38/2025 FLS. 36
    4 dias e 3 horas atrás

    15/04/2025 08:02:01

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    4 dias e 3 horas atrás

    15/04/2025 08:04:31

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    4 dias e 3 horas atrás

    15/04/2025 08:04:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 39
    3 dias atrás

    16/04/2025 10:51:13

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    3 dias atrás

    16/04/2025 10:51:15

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 41
    3 dias atrás

    16/04/2025 10:53:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    3 dias atrás

    16/04/2025 10:53:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 43
    3 dias atrás

    16/04/2025 10:54:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 44
    2 dias e 21 horas atrás

    16/04/2025 13:33:24

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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