PROCESSO LEGISLATIVO Nº 786/2025

DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PUBLICIDADE AO NOME DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Sobre
  • Data:08/12/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 215/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:04/12/2025
  • Horário:09:18:14
  • Chave:PROTG-309222-7L2A0T-4F5M0O
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    3 meses atrás

    04/12/2025 09:18:15

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  • PROJETO DE LEI Nº 215/2025 FLS. 2/3
    3 meses atrás

    04/12/2025 09:20:51

    CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    2 meses atrás

    08/12/2025 09:51:12

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    2 meses atrás

    08/12/2025 09:51:17

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    2 meses atrás

    08/12/2025 16:15:49

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 7
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:27:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:28:55

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:29:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:29:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (AGUARDAR DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF) FLS. 11/22
    2 dias e 9 horas atrás

    03/03/2026 17:17:51

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    2 dias e 9 horas atrás

    03/03/2026 17:17:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    2 dias e 9 horas atrás

    03/03/2026 17:17:55

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25
    1 dia e 18 horas atrás

    04/03/2026 08:45:16

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    1 dia e 18 horas atrás

    04/03/2026 08:45:30

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    1 dia e 18 horas atrás

    04/03/2026 08:45:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 28/29
    11 horas e 4 minutos atrás

    05/03/2026 15:51:07

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    11 horas atrás

    05/03/2026 15:55:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    11 horas atrás

    05/03/2026 15:55:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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