PROCESSO LEGISLATIVO Nº 131/2026

ALTERA O ART. 451 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Sobre
  • Data:23/01/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO PELO VEREADOR
Protocolo
  • Cadastro:23/01/2026
  • Horário:15:06:58
  • Chave:PROTG-311231-2S7R2P-2L3Q8S
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    23/01/2026 15:06:58

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    26/01/2026 08:55:34

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    26/01/2026 08:57:16

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    26/01/2026 08:57:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ANEXO - ART. 451 DA LEI COMPLEMENTAR 461/2021 FLS. 6/7
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:01:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:01:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 9
    1 mes atrás

    26/01/2026 15:23:31

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 10
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:08:01

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:10:45

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    1 mes atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 13
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:08:08

    SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:11:10

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:11:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 16
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:08:15

    SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:11:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:11:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 19
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 20/21
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 22
    1 mes atrás

    30/01/2026 15:13:07

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 23
    1 mes atrás

    30/01/2026 15:15:00

    SERGINHO DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    1 mes atrás

    30/01/2026 15:22:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    1 mes atrás

    30/01/2026 15:22:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 26/27
    1 mes atrás

    30/01/2026 15:23:03

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