PROCESSO LEGISLATIVO Nº 131/2026

ALTERA O ART. 451 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Sobre
  • Data:23/01/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO PELO VEREADOR
Protocolo
  • Cadastro:23/01/2026
  • Horário:15:06:58
  • Chave:PROTG-311231-2S7R2P-2L3Q8S
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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