PROCESSO LEGISLATIVO Nº 247/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VISUAL E GARANTE A OFERTA GRATUITA DE ÓCULOS DE GRAU PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:23/02/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 40/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:23/02/2026
  • Horário:10:40:09
  • Chave:PROTG-312720-8H4A3C-5L1W2P
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    23/02/2026 10:40:10

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  • PROJETO DE LEI Nº 40/2026 FLS. 2/3
    2 meses atrás

    23/02/2026 10:43:20

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    2 meses atrás

    23/02/2026 16:33:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    2 meses atrás

    23/02/2026 16:33:40

    LUCAS DA SILVA.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 6
    2 meses atrás

    23/02/2026 18:28:12

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    2 meses atrás

    23/02/2026 18:28:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    2 meses atrás

    23/02/2026 18:28:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 9
    2 meses atrás

    23/02/2026 18:32:07

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 10
    2 meses atrás

    23/02/2026 18:40:58

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL) FLS. 11/22
    1 mes atrás

    12/03/2026 17:11:46

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    1 mes atrás

    12/03/2026 17:11:47

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    1 mes atrás

    12/03/2026 17:11:48

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25
    1 mes atrás

    16/03/2026 09:13:56

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    1 mes atrás

    16/03/2026 09:14:08

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    1 mes atrás

    16/03/2026 09:14:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 28
    1 mes atrás

    16/03/2026 09:13:50

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    1 mes atrás

    16/03/2026 09:15:17

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    1 mes atrás

    16/03/2026 09:15:18

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 31
    1 mes atrás

    19/03/2026 16:08:42

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    1 mes atrás

    19/03/2026 16:15:45

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    1 mes atrás

    19/03/2026 16:15:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 34
    1 mes atrás

    19/03/2026 16:16:57

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    1 mes atrás

    19/03/2026 16:18:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    1 mes atrás

    19/03/2026 16:18:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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