PROCESSO LEGISLATIVO Nº 247/2026

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Sobre
  • Data:23/02/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 40/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:23/02/2026
  • Horário:10:40:09
  • Chave:PROTG-312720-8H4A3C-5L1W2P
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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