PROCESSO LEGISLATIVO Nº 379/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.574, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Sobre
  • Data:19/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 59/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO
Protocolo
  • Cadastro:19/03/2026
  • Horário:08:55:31
  • Chave:PROTG-314355-1A4O5A-1X1L1H
  • Autor(es):MESA DIRETORA.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    19/03/2026 08:55:32

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  • PROJETO DE LEI Nº 59/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    19/03/2026 12:40:54

    MESA DIRETORA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    19/03/2026 12:41:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    19/03/2026 12:41:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • IMPACTO FINANCEIRO FLS. 6
    1 mes atrás

    19/03/2026 12:41:59

    CÉSAR FERNANDO SOARES DA COSTA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    1 mes atrás

    19/03/2026 12:42:22

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  • DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA FLS. 8
    1 mes atrás

    19/03/2026 17:44:09

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:34:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:34:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL) FLS. 11/25
    1 mes atrás

    23/03/2026 11:13:22

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    1 mes atrás

    23/03/2026 11:13:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    1 mes atrás

    23/03/2026 11:13:24

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 28
    1 mes atrás

    19/03/2026 15:24:49

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    1 mes atrás

    23/03/2026 09:10:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    1 mes atrás

    23/03/2026 09:10:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 31
    1 mes atrás

    19/03/2026 15:24:43

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    1 mes atrás

    23/03/2026 09:14:51

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    1 mes atrás

    23/03/2026 09:14:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 FLS. 34
    30 dias e 7 horas atrás

    24/03/2026 09:25:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    30 dias e 7 horas atrás

    24/03/2026 09:25:38

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 36
    30 dias e 20 horas atrás

    23/03/2026 20:28:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    30 dias e 20 horas atrás

    23/03/2026 20:28:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 38
    30 dias e 20 horas atrás

    23/03/2026 20:29:13

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
    30 dias e 20 horas atrás

    23/03/2026 20:29:13

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 59/2026 FLS. 40
    30 dias e 20 horas atrás

    23/03/2026 20:29:36

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    30 dias e 20 horas atrás

    23/03/2026 20:29:36

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 36/2026 FLS. 42
    30 dias e 7 horas atrás

    24/03/2026 09:26:23

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
    30 dias e 7 horas atrás

    24/03/2026 09:28:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    30 dias e 7 horas atrás

    24/03/2026 09:28:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 100/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 45/46
    30 dias e 4 horas atrás

    24/03/2026 11:43:31

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    30 dias e 4 horas atrás

    24/03/2026 11:43:32

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 48
    30 dias e 4 horas atrás

    24/03/2026 12:08:20

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    30 dias e 4 horas atrás

    24/03/2026 12:08:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 50
    30 dias e 4 horas atrás

    24/03/2026 12:08:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.408, DE 24 DE MARÇO DE 2026 FLS. 51
    29 dias atrás

    25/03/2026 15:46:23

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 52
    29 dias atrás

    25/03/2026 15:46:24

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
    29 dias atrás

    25/03/2026 15:46:24

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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