PROCESSO LEGISLATIVO Nº 395/2026

REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES À REGULAMENTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 18.397, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2026.

Sobre
  • Data:23/03/2026
  • Tema:REQUERIMENTO Nº 49/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:20/03/2026
  • Horário:08:08:32
  • Chave:PROTG-314520-0C8S8L-7Y3L7D
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:08:32

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  • REQUERIMENTO Nº 49/2026 FLS. 2
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:53:19

    EMERSON PEREIRA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 3
    1 mes atrás

    20/03/2026 09:25:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 4
    1 mes atrás

    20/03/2026 09:25:48

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 49/2026 FLS. 5/6
    8 dias e 8 horas atrás

    15/04/2026 08:23:46

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    8 dias e 8 horas atrás

    15/04/2026 08:23:46

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    8 dias e 8 horas atrás

    15/04/2026 08:23:47

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO LEIA-SE NO EXPEDIENTE COM CÓPIA AO VEREADOR AUTOR E ARQUIVE-SE FLS. 9
    8 dias e 8 horas atrás

    15/04/2026 08:24:07

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    8 dias e 8 horas atrás

    15/04/2026 08:24:15

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    8 dias e 8 horas atrás

    15/04/2026 08:24:16

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 12/13
    8 dias e 8 horas atrás

    15/04/2026 08:25:12

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