PROCESSO LEGISLATIVO Nº 437/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Sobre
  • Data:27/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:27/03/2026
  • Horário:15:38:16
  • Chave:PROTG-315057-1F2E2B-4W8D1R
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    27 dias e 3 horas atrás

    27/03/2026 15:38:18

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026 FLS. 2/4
    27 dias e 3 horas atrás

    27/03/2026 15:39:49

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    27 dias e 3 horas atrás

    27/03/2026 15:39:49

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    27 dias e 3 horas atrás

    27/03/2026 15:39:50

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    27 dias e 3 horas atrás

    27/03/2026 15:49:40

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    24 dias atrás

    30/03/2026 19:14:12

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    24 dias atrás

    30/03/2026 19:14:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    24 dias atrás

    30/03/2026 19:14:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 11
    24 dias atrás

    30/03/2026 19:14:24

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    24 dias atrás

    30/03/2026 19:14:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    24 dias atrás

    30/03/2026 19:14:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 14
    21 dias e 5 horas atrás

    02/04/2026 14:01:14

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    21 dias e 5 horas atrás

    02/04/2026 14:02:17

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    21 dias e 5 horas atrás

    02/04/2026 14:02:18

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 17/25
    21 dias e 8 horas atrás

    02/04/2026 11:10:05

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    21 dias e 8 horas atrás

    02/04/2026 11:10:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    21 dias e 8 horas atrás

    02/04/2026 11:10:07

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 28/29
    21 dias e 5 horas atrás

    02/04/2026 13:51:55

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    21 dias e 4 horas atrás

    02/04/2026 14:43:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    21 dias e 4 horas atrás

    02/04/2026 14:43:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 32
    21 dias e 5 horas atrás

    02/04/2026 14:03:17

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    21 dias e 4 horas atrás

    02/04/2026 14:44:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    21 dias e 4 horas atrás

    02/04/2026 14:44:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 35
    16 dias e 23 horas atrás

    06/04/2026 20:09:19

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    16 dias e 23 horas atrás

    06/04/2026 20:09:19

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 37
    16 dias e 23 horas atrás

    06/04/2026 20:09:52

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    16 dias e 23 horas atrás

    06/04/2026 20:09:52

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026 FLS. 39
    16 dias e 23 horas atrás

    06/04/2026 20:09:58

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    16 dias e 23 horas atrás

    06/04/2026 20:09:58

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 47/2026 FLS. 41
    16 dias e 10 horas atrás

    07/04/2026 09:16:30

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
    16 dias e 10 horas atrás

    07/04/2026 09:18:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    16 dias e 10 horas atrás

    07/04/2026 09:18:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 124/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 44/45
    16 dias e 3 horas atrás

    07/04/2026 16:23:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
    16 dias e 3 horas atrás

    07/04/2026 16:23:50

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 47
    16 dias e 2 horas atrás

    07/04/2026 16:59:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
    16 dias e 2 horas atrás

    07/04/2026 16:59:39

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 49
    16 dias e 2 horas atrás

    07/04/2026 17:04:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 07 DE ABRIL DE 2026 FLS. 50
    15 dias e 8 horas atrás

    08/04/2026 10:31:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    15 dias e 8 horas atrás

    08/04/2026 10:31:24

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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