PROCESSO LEGISLATIVO Nº 510/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO SISTEMA VIÁRIO PERTENCENTE A RUA OSVALDO PADOVEZ, S/N, NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE, PASSANDO PARABEM DOMINICAL, PARA FINS DE DOAÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL.

Sobre
  • Data:16/04/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 82/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/04/2026
  • Horário:14:30:48
  • Chave:PROTG-315872-6G0N1Q-5Y8M6N
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:30:48

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  • PROJETO DE LEI Nº 82/2026 FLS. 2/5
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:33:41

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:33:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:33:42

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 8
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:34:50

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:34:51

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 10
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:34:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:34:52

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 12
    7 dias e 4 horas atrás

    16/04/2026 14:35:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 13
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:21:54

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:07

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 16
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:09

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:19

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 19
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:20

    SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    1 dia e 1 hora atrás

    22/04/2026 18:22:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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