PROCESSO LEGISLATIVO Nº 286/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.5º DA LEI Nº 4.985, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Sobre
  • Data:02/06/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 78/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:02/06/2025
  • Horário:16:38:26
  • Chave:PROTG-3985G7-8L8T0E-2J2W8G
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    9 meses atrás

    02/06/2025 16:38:26

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  • PROJETO DE LEI Nº 78/2025 FLS. 2/4
    9 meses atrás

    02/06/2025 16:41:43

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
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    02/06/2025 16:41:47

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 7/24
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    9 meses atrás

    02/06/2025 16:43:13

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 26/27
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    02/06/2025 16:43:16

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    9 meses atrás

    02/06/2025 16:43:16

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 29
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    02/06/2025 16:43:18

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
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    02/06/2025 16:43:19

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 31
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    02/06/2025 16:46:41

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 32
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    02/06/2025 18:09:43

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 33
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 34
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    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 37
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    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 40
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    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 41
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO Nº 482/2025 - PODER EXECUTIVO - SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 78/2025 FLS. 43/44
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 46
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    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 47
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 49/50
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