PROCESSO LEGISLATIVO Nº 286/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.5º DA LEI Nº 4.985, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Sobre
  • Data:02/06/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 78/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:02/06/2025
  • Horário:16:38:26
  • Chave:PROTG-3985G7-8L8T0E-2J2W8G
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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