PROCESSO LEGISLATIVO Nº 440/2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

Sobre
  • Data:22/09/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:REJEITADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:22/09/2025
  • Horário:09:42:11
  • Chave:PROTG-6218H5-5S0V4L-1X5Y7W
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 meses atrás

    22/09/2025 09:42:11

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025 FLS. 2/4
    5 meses atrás

    22/09/2025 09:43:53

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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    22/09/2025 09:43:53

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    5 meses atrás

    22/09/2025 09:45:38

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
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    22/09/2025 19:41:53

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
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    22/09/2025 19:42:06

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
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    22/09/2025 19:42:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 11
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    22/09/2025 19:42:11

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
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    22/09/2025 19:42:24

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
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    22/09/2025 19:42:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 14
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    23/09/2025 16:33:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO FLS. 15/16
    5 meses atrás

    23/09/2025 16:33:44

    DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
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    23/09/2025 16:34:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO DE DEFERIMENTO FLS. 19
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    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
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    24/09/2025 13:15:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 22/30
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 36
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025 FLS. 45
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 366/2025 COMUNICANDO ACERCA DA REJEIÇÃO DO PLC Nº 28/2025 FLS. 47
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 366/2025 DA PRESIDÊNCIA FLS. 49
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 51
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    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 52
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 54/56
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