PROCESSO LEGISLATIVO Nº 440/2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

Sobre
  • Data:22/09/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:REJEITADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:22/09/2025
  • Horário:09:42:11
  • Chave:PROTG-6218H5-5S0V4L-1X5Y7W
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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