PROCESSO LEGISLATIVO Nº 282/2025

ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 28 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:30/05/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:30/05/2025
  • Horário:14:48:20
  • Chave:PROTG-3911A7-7N0T6U-6T3J3E
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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