INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O PAGAMENTO RETROATIVO DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM CONGELADOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.