PROCESSO LEGISLATIVO Nº 101/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 362 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS

Sobre
  • Data:24/02/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:24/02/2025
  • Horário:09:39:41
  • Chave:PROTG-1477Y5-2E8S1K-6T7A3X
  • Autor(es):WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
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