PROJETO DE LEI Nº 28/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025

Sobre
  • Data:05/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 90/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:18/02/2025
  • Horário:11:30:28
  • Chave:PROTG-1323O1-1G2K1H-8B8D1T
  • Autor(es):WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 ano atrás

    18/02/2025 11:30:28

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  • PROJETO DE LEI Nº 28/2025 FLS. 2/9
    1 ano atrás

    26/02/2025 09:15:24

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    1 ano atrás

    26/02/2025 10:52:46

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    1 ano atrás

    26/02/2025 10:52:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 12
    1 ano atrás

    05/03/2025 14:15:42

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 13
    1 ano atrás

    05/03/2025 14:15:43

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 14
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:27:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 15
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:27:59

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:29:12

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:29:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 18
    11 meses atrás

    06/03/2025 07:44:59

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 19
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:28:29

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:29:17

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:29:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025 FLS. 22
    11 meses atrás

    10/03/2025 16:44:37

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    11 meses atrás

    10/03/2025 16:54:59

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    11 meses atrás

    10/03/2025 16:55:01

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025 FLS. 25
    11 meses atrás

    10/03/2025 16:48:10

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    11 meses atrás

    10/03/2025 17:01:23

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    11 meses atrás

    10/03/2025 17:01:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 28/40
    11 meses atrás

    02/04/2025 09:00:19

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 41
    11 meses atrás

    02/04/2025 09:00:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    11 meses atrás

    02/04/2025 09:00:22

    ROSELAINE CORREIA.

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  • OFÍCIO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 43
    10 meses atrás

    11/04/2025 12:59:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    10 meses atrás

    11/04/2025 12:59:57

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 45
    10 meses atrás

    11/04/2025 13:00:53

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
    10 meses atrás

    11/04/2025 13:01:22

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    10 meses atrás

    11/04/2025 13:01:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 48/49
    10 meses atrás

    11/04/2025 13:08:30

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