PROJETO DE LEI Nº 28/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025

Sobre
  • Data:05/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 90/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:18/02/2025
  • Horário:11:30:28
  • Chave:PROTG-1323O1-1G2K1H-8B8D1T
  • Autor(es):WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
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