PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 426 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Sobre
  • Data:10/11/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 687/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:10/11/2025
  • Horário:16:49:06
  • Chave:PROTG-146574-5F6G1Q-4T2G6Y
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    3 meses atrás

    10/11/2025 16:49:07

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025 FLS. 2/4
    3 meses atrás

    10/11/2025 16:50:44

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    3 meses atrás

    10/11/2025 18:26:02

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    3 meses atrás

    10/11/2025 18:26:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    3 meses atrás

    10/11/2025 18:26:51

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:37:00

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:37:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:37:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 11
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:37:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 12/21
    3 meses atrás

    03/12/2025 17:31:37

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    3 meses atrás

    03/12/2025 17:31:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    3 meses atrás

    03/12/2025 17:31:41

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 24
    3 meses atrás

    05/12/2025 09:43:02

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
    3 meses atrás

    05/12/2025 09:51:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    3 meses atrás

    05/12/2025 09:51:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 27
    3 meses atrás

    05/12/2025 09:52:36

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
    3 meses atrás

    05/12/2025 11:20:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    3 meses atrás

    05/12/2025 11:21:04

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 30
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:47:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:47:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025 FLS. 32
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:48:37

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:48:37

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 180/2025 FLS. 34
    2 meses atrás

    16/12/2025 10:43:01

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    2 meses atrás

    16/12/2025 10:51:21

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    2 meses atrás

    16/12/2025 10:51:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 37/38
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    16/12/2025 15:10:49

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
    2 meses atrás

    16/12/2025 15:10:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 40
    2 meses atrás

    16/12/2025 16:41:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    2 meses atrás

    16/12/2025 16:41:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 42
    2 meses atrás

    16/12/2025 16:43:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 FLS. 43
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:48:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:48:37

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 FLS. 45/46
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:50:18

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 47
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:50:19

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:50:23

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 49
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:50:50

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 50
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:51:20

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:51:24

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 52/54
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:55:54

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