PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 426 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Sobre
  • Data:10/11/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 687/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:10/11/2025
  • Horário:16:49:06
  • Chave:PROTG-146574-5F6G1Q-4T2G6Y
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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100% COMPLETADO