PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 327 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS

Sobre
  • Data:24/02/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 102/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:24/02/2025
  • Horário:14:42:33
  • Chave:PROTG-1481K4-6J7U3N-4R6A7M
  • Autor(es):LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    24/02/2025 14:42:34

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025 FLS. 2/5
    1 mes atrás

    24/02/2025 14:53:39

    CHANDELLY PROTETOR.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    1 mes atrás

    24/02/2025 14:53:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    1 mes atrás

    24/02/2025 14:53:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 8
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:39:50

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:42:00

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:42:04

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL FLS. 11
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:40:20

    DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:42:10

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:42:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 14
    1 mes atrás

    25/02/2025 08:00:06

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 15
    1 mes atrás

    25/02/2025 08:00:08

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 16
    1 mes atrás

    25/02/2025 08:03:06

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 17
    1 mes atrás

    25/02/2025 15:40:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 18
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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    6 dias e 4 horas atrás

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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    6 dias e 4 horas atrás

    27/03/2025 12:14:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL FLS. 21
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    27/03/2025 12:02:10

    COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    6 dias e 4 horas atrás

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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    6 dias e 4 horas atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 24/42
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    01/04/2025 14:24:13

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
    1 dia e 2 horas atrás

    01/04/2025 14:24:15

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    1 dia e 2 horas atrás

    01/04/2025 14:24:17

    ROSELAINE CORREIA.

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