PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.

Sobre
  • Data:05/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 118/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:05/03/2025
  • Horário:16:15:25
  • Chave:PROTG-1658R3-3K7Y2W-4H4E0G
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:15:26

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025 FLS. 2/10
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:19:58

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11/10
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:19:59

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:20:00

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 12
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:25:46

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 13
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:25:48

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 14
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:39:38

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 15
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:42:09

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16/15
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:43:30

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:43:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 17
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:42:38

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 18/17
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:43:35

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:43:37

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 19
    11 meses atrás

    06/03/2025 07:45:13

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025 FLS. 20/28
    11 meses atrás

    24/03/2025 13:51:41

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29/28
    11 meses atrás

    24/03/2025 13:51:42

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    11 meses atrás

    24/03/2025 13:51:45

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • MAPA FLS. 30
    11 meses atrás

    24/03/2025 08:06:28

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    11 meses atrás

    24/03/2025 08:06:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 32/37
    11 meses atrás

    04/04/2025 14:28:35

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38/37
    11 meses atrás

    04/04/2025 14:28:36

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    11 meses atrás

    04/04/2025 14:28:38

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 39
    11 meses atrás

    03/04/2025 10:52:54

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 40/39
    10 meses atrás

    07/04/2025 09:58:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    10 meses atrás

    07/04/2025 09:58:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 41
    11 meses atrás

    03/04/2025 10:53:13

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42/41
    10 meses atrás

    07/04/2025 09:58:59

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    10 meses atrás

    07/04/2025 09:59:01

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • REQUERIMENTO DE VISTA FLS. 43
    10 meses atrás

    07/04/2025 17:46:57

    DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 44/43
    10 meses atrás

    07/04/2025 17:48:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    10 meses atrás

    07/04/2025 17:48:22

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO DE VISTA FLS. 45
    10 meses atrás

    07/04/2025 21:22:53

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
    10 meses atrás

    07/04/2025 21:22:53

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • OFICIO 282/2025 - SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 8/2025 FLS. 47/48
    10 meses atrás

    09/04/2025 16:42:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    10 meses atrás

    09/04/2025 16:42:34

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 50
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:23:39

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 51/50
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:24:07

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:24:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 52/54
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:30:37

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