PROJETO DE LEI Nº 55/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.936, DE 19 DE ABRIL DE 2011

Sobre
  • Data:22/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 216/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:22/04/2025
  • Horário:14:54:26
  • Chave:PROTG-2862J5-3N8P1S-3U2R0W
  • Autor(es):DÉBORA ROMANI.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    10 meses atrás

    22/04/2025 14:54:26

  • PROJETO DE LEI Nº 55/2025 FLS. 2/7
    10 meses atrás

    22/04/2025 14:55:05

    DÉBORA ROMANI.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:23:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 10
    10 meses atrás

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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 11
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:27:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 12
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    22/04/2025 18:29:15

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:29:36

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:29:37

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 15
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:29:43

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:29:58

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:30:01

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 18
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:45:58

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 19/28
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
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    ROSELAINE CORREIA.

  • OFÍCIO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 31
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 33
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    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 36/37
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    23/05/2025 08:36:22