PROJETO DE LEI Nº 55/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.936, DE 19 DE ABRIL DE 2011

Sobre
  • Data:22/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 216/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:22/04/2025
  • Horário:14:54:26
  • Chave:PROTG-2862J5-3N8P1S-3U2R0W
  • Autor(es):DÉBORA ROMANI.
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25% COMPLETADO