PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 540 DE 28 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:22/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 217/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:22/04/2025
  • Horário:16:42:23
  • Chave:PROTG-2873B7-0O6C1I-8E6F2G
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    24 dias e 5 horas atrás

    22/04/2025 16:42:23

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025 FLS. 2/5
    24 dias e 5 horas atrás

    22/04/2025 16:43:14

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    24 dias e 5 horas atrás

    22/04/2025 16:43:16

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    24 dias e 5 horas atrás

    22/04/2025 16:43:17

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • IMPACTO FLS. 8/9
    24 dias e 5 horas atrás

    22/04/2025 16:44:02

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    24 dias e 5 horas atrás

    22/04/2025 16:44:04

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 11
    24 dias e 5 horas atrás

    22/04/2025 16:45:35

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 12
    24 dias e 4 horas atrás

    22/04/2025 18:37:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 13
    24 dias e 4 horas atrás

    22/04/2025 18:39:04

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    24 dias e 4 horas atrás

    22/04/2025 18:39:29

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    24 dias e 4 horas atrás

    22/04/2025 18:39:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 16
    24 dias e 4 horas atrás

    22/04/2025 18:39:43

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
    24 dias e 4 horas atrás

    22/04/2025 18:40:02

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    24 dias e 4 horas atrás

    22/04/2025 18:40:04

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 19
    24 dias e 3 horas atrás

    22/04/2025 18:46:14

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • OF34725_RETIRADA_PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_12_GRATIFICACAO_AR_CONDICIONADO_A FLS. 20/21
    8 dias e 6 horas atrás

    08/05/2025 16:23:29

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    8 dias e 6 horas atrás

    08/05/2025 16:23:29

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    8 dias e 6 horas atrás

    08/05/2025 16:23:33

    MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 24
    8 dias e 6 horas atrás

    08/05/2025 16:25:38

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
    8 dias e 6 horas atrás

    08/05/2025 16:26:05

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    8 dias e 6 horas atrás

    08/05/2025 16:26:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 27/28
    3 dias e 9 horas atrás

    13/05/2025 12:53:36

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