PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 540 DE 28 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:22/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 217/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:22/04/2025
  • Horário:16:42:23
  • Chave:PROTG-2873B7-0O6C1I-8E6F2G
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO