PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS, PARA ACOMPANHAMENTO DE DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:28/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 222/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:23/04/2025
  • Horário:09:43:05
  • Chave:PROTG-2921U4-6P5Q3C-0H8B6F
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    10 meses atrás

    23/04/2025 09:43:06

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 FLS. 2/4
    10 meses atrás

    23/04/2025 09:43:29

    EMERSON PEREIRA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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    LUCAS DA SILVA.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 7
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 8
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
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    ROSELAINE CORREIA.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 22/23
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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 26
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 28
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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