PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS, PARA ACOMPANHAMENTO DE DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:28/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 222/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:23/04/2025
  • Horário:09:43:05
  • Chave:PROTG-2921U4-6P5Q3C-0H8B6F
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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