PROJETO DE LEI Nº 59/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 12-A NA LEI Nº 6.473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Sobre
  • Data:30/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 232/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:30/04/2025
  • Horário:10:12:47
  • Chave:PROTG-3077P0-0N4C5S-2Q6E1R
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA, SARGENTO MORENO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    16 dias e 13 horas atrás

    30/04/2025 10:12:48

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  • PROJETO DE LEI Nº 59/2025 FLS. 2/3
    16 dias e 13 horas atrás

    30/04/2025 10:35:15

    CABO RENATO ABDALA, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    16 dias e 13 horas atrás

    30/04/2025 10:35:31

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    16 dias e 13 horas atrás

    30/04/2025 10:35:34

    LUCAS DA SILVA.

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  • LEI Nº 6473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 FLS. 6/11
    16 dias e 12 horas atrás

    30/04/2025 10:47:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    16 dias e 12 horas atrás

    30/04/2025 10:48:00

    LUCAS DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 13
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:00:03

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 14
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:17:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 15
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:21:39

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:22:09

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:22:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 18
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:22:19

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:22:47

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    11 dias e 6 horas atrás

    05/05/2025 17:22:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 21
    10 dias e 8 horas atrás

    06/05/2025 14:44:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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