PROJETO DE LEI Nº 59/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 12-A NA LEI Nº 6.473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Sobre
  • Data:30/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 232/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:30/04/2025
  • Horário:10:12:47
  • Chave:PROTG-3077P0-0N4C5S-2Q6E1R
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA, SARGENTO MORENO.
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25% COMPLETADO