PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 145 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977.

Sobre
  • Data:20/01/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 112/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:20/01/2026
  • Horário:09:28:03
  • Chave:PROTG-310996-7J2U1Z-7G7A0C
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    20/01/2026 09:28:09

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026 FLS. 2/4
    1 mes atrás

    20/01/2026 09:29:11

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    1 mes atrás

    26/01/2026 08:51:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    26/01/2026 08:51:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ANEXO - ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO ART. 145 DO CÓDIGO DE POSTURAS FLS. 7/8
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:04:40

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:04:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    26/01/2026 15:22:58

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 11
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:02:02

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:05:09

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:05:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 14
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:02:08

    SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:05:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:05:47

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 17
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:02:15

    SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 18
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:05:59

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 19
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:06:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 20
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:06:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL) FLS. 21/31
    3 dias e 15 horas atrás

    03/03/2026 11:40:02

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    3 dias e 15 horas atrás

    03/03/2026 11:40:04

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    3 dias e 15 horas atrás

    03/03/2026 11:40:07

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 34/35
    1 dia e 12 horas atrás

    05/03/2026 14:33:06

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
    1 dia e 12 horas atrás

    05/03/2026 14:35:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    1 dia e 12 horas atrás

    05/03/2026 14:36:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 38
    1 dia e 12 horas atrás

    05/03/2026 14:33:13

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    1 dia e 12 horas atrás

    05/03/2026 14:37:39

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    1 dia e 12 horas atrás

    05/03/2026 14:37:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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