PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 145 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977.

Sobre
  • Data:20/01/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 112/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:20/01/2026
  • Horário:09:28:03
  • Chave:PROTG-310996-7J2U1Z-7G7A0C
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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25% COMPLETADO