PROJETO DE LEI Nº 31/2026

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:09/02/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 202/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO
Protocolo
  • Cadastro:09/02/2026
  • Horário:09:09:58
  • Chave:PROTG-312207-6I1L5B-4N0M1B
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    09/02/2026 09:09:59

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  • PROJETO DE LEI Nº 31/2026 FLS. 2/3
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:32:48

    CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:33:50

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:33:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ACÓRDÃO ADIN Nº 2025512-77.2025.8.26.0000 FLS. 6/20
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:35:13

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:35:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • VOTO FLS. 22/26
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:36:30

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:36:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FLS. 28
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:38:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    2 meses atrás

    09/02/2026 10:38:28

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 30
    2 meses atrás

    09/02/2026 15:46:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 31
    2 meses atrás

    09/02/2026 18:55:13

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    2 meses atrás

    09/02/2026 18:55:25

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    2 meses atrás

    09/02/2026 18:55:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 34
    2 meses atrás

    09/02/2026 18:56:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 35/59
    2 meses atrás

    18/02/2026 16:41:46

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 60
    2 meses atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 61
    2 meses atrás

    18/02/2026 16:41:52

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 62
    2 meses atrás

    18/02/2026 17:59:54

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 63
    2 meses atrás

    18/02/2026 18:00:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 64
    2 meses atrás

    18/02/2026 18:00:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 65
    1 mes atrás

    05/03/2026 14:42:56

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66
    1 mes atrás

    05/03/2026 14:52:21

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 67
    1 mes atrás

    05/03/2026 14:52:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFICÍO DO VEREADOR MARCÃO BRAZ SOLICITANDA ENTRADA DE ASSINATURA FLS. 68/69
    1 mes atrás

    09/03/2026 10:45:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 70
    1 mes atrás

    09/03/2026 10:45:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO DE DEFERIMENTO FLS. 71
    1 mes atrás

    09/03/2026 10:46:49

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 72
    1 mes atrás

    09/03/2026 10:56:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 73
    1 mes atrás

    09/03/2026 10:56:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 74
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 20:23:28

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 75
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 20:23:28

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 31/2026 FLS. 76
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 20:27:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 77
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 20:27:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 39/2026 FLS. 78
    24 dias atrás

    31/03/2026 08:38:13

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 79
    24 dias atrás

    31/03/2026 08:45:19

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 80
    24 dias atrás

    31/03/2026 08:45:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 115/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 81/82
    23 dias e 18 horas atrás

    31/03/2026 15:22:25

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 83
    23 dias e 18 horas atrás

    31/03/2026 15:22:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 84
    23 dias e 17 horas atrás

    31/03/2026 15:34:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 85
    23 dias e 17 horas atrás

    31/03/2026 15:34:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 86
    23 dias e 17 horas atrás

    31/03/2026 15:35:36

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.423, DE 22 DE ABRIL DE 2026 FLS. 87/88
    1 hora e 1 minuto atrás

    24/04/2026 08:27:00

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 89
    1 hora e 1 minuto atrás

    24/04/2026 08:27:00

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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