PROJETO DE LEI Nº 31/2026

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:09/02/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 202/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO
Protocolo
  • Cadastro:09/02/2026
  • Horário:09:09:58
  • Chave:PROTG-312207-6I1L5B-4N0M1B
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.
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90% COMPLETADO