PROJETO DE LEI Nº 71/2026

ESTABELECE NORMAS PARA O EMBARQUE DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO FORA DOS PONTOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:30/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 432/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:26/03/2026
  • Horário:15:44:04
  • Chave:PROTG-314972-1E0Z6A-0I2P5R
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    27 dias e 20 horas atrás

    26/03/2026 15:44:04

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  • PROJETO DE LEI Nº 71/2026 FLS. 2/4
    27 dias e 20 horas atrás

    26/03/2026 15:50:21

    EMERSON PEREIRA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    27 dias e 20 horas atrás

    26/03/2026 16:12:39

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    27 dias e 20 horas atrás

    26/03/2026 16:12:40

    LUCAS DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    23 dias e 20 horas atrás

    30/03/2026 16:25:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    23 dias e 17 horas atrás

    30/03/2026 19:03:51

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    23 dias e 17 horas atrás

    30/03/2026 19:04:05

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    23 dias e 17 horas atrás

    30/03/2026 19:04:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL) FLS. 11/23
    9 dias atrás

    14/04/2026 12:16:58

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    9 dias atrás

    14/04/2026 12:17:00

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    9 dias atrás

    14/04/2026 12:17:01

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 26
    9 dias atrás

    14/04/2026 12:22:15

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 27
    9 dias atrás

    14/04/2026 12:22:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    9 dias atrás

    14/04/2026 12:22:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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