PROJETO DE LEI Nº 13/2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.005, 01 DE AGOSTO DE 2023.

Sobre
  • Data:27/01/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 33/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:27/01/2025
  • Horário:15:57:38
  • Chave:PROTG-594Y7K-2A2Y7K-3K5C6T
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    27/01/2025 15:57:38

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  • PROJETO DE LEI Nº 13/2025 FLS. 2/4
    2 meses atrás

    27/01/2025 16:00:54

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    2 meses atrás

    27/01/2025 16:00:54

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    2 meses atrás

    27/01/2025 16:00:55

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 7
    2 meses atrás

    27/01/2025 17:50:34

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 8
    2 meses atrás

    28/01/2025 09:18:03

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 9
    2 meses atrás

    28/01/2025 13:11:18

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 10
    2 meses atrás

    28/01/2025 14:15:40

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    2 meses atrás

    28/01/2025 14:16:08

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    2 meses atrás

    28/01/2025 14:16:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 13/19
    1 mes atrás

    03/02/2025 14:11:25

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    1 mes atrás

    03/02/2025 14:11:26

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    1 mes atrás

    03/02/2025 14:11:28

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 22
    2 meses atrás

    30/01/2025 10:45:32

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    2 meses atrás

    30/01/2025 12:19:58

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    2 meses atrás

    30/01/2025 12:20:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25
    1 mes atrás

    03/02/2025 20:14:27

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    1 mes atrás

    03/02/2025 20:14:27

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 13/2025 FLS. 27
    1 mes atrás

    03/02/2025 20:15:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    1 mes atrás

    03/02/2025 20:15:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 10/2025 FLS. 29
    1 mes atrás

    04/02/2025 10:53:09

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    1 mes atrás

    04/02/2025 14:02:30

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    1 mes atrás

    04/02/2025 14:02:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 32
    1 mes atrás

    05/02/2025 08:11:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 19 DE 2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO FLS. 33
    1 mes atrás

    05/02/2025 12:09:37

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    1 mes atrás

    05/02/2025 12:09:38

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE ENVIO AO PODER EXECUTIVO FLS. 35
    1 mes atrás

    05/02/2025 12:10:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    1 mes atrás

    05/02/2025 12:10:43

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 37
    1 mes atrás

    05/02/2025 12:11:32

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 38
    1 mes atrás

    05/02/2025 13:54:16

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO FLS. 39
    1 mes atrás

    05/02/2025 15:18:56

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    1 mes atrás

    05/02/2025 15:18:57

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  • OF. 149/2025/ GP - ENCAMINHA LEI FLS. 41/42
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    26 dias e 8 horas atrás

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  • LEI Nº 7227 FLS. 44/45
    26 dias e 8 horas atrás

    07/03/2025 08:19:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
    26 dias e 8 horas atrás

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 47/49
    26 dias e 8 horas atrás

    07/03/2025 08:22:03

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 50
    26 dias e 7 horas atrás

    07/03/2025 09:27:05

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 51
    26 dias e 7 horas atrás

    07/03/2025 09:27:25

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
    26 dias e 7 horas atrás

    07/03/2025 09:27:28

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