PROJETO DE LEI Nº 10/2025

REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS COM TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:27/01/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 30/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:27/01/2025
  • Horário:10:35:43
  • Chave:PROTG-551P7Z-6T6Z6Q-3M4K6L
  • Autor(es):LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO.
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