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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 71/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. MAURO ESTEVES HERNANDES
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JULIANO DE SOUZA SILVA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2011
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR SANTO BILLALBA JÚNIOR.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2010
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO À PROFESSORA DAURA RITA MARQUES GUIMARÃES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2015
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
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7
LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 02 DE JULHO DE 2012.
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8
LEI ORDINÁRIA Nº 5.903/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NILSON ZANINI
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9
LEI ORDINÁRIA Nº 5.887/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRENE DO NASCIMENTO ARMIATO
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 5.771/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS MULLER DA SILVA
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11
LEI ORDINÁRIA Nº 5.734/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO CARLOS CARVALHO PECHOTO.
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12
LEI ORDINÁRIA Nº 5.642/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDMO RODRIGUES BARBOSA
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13
LEI ORDINÁRIA Nº 5.552/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO JOAO DE MEIRA.
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14
LEI ORDINÁRIA Nº 5.530/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS HELDER HENRIQUE GALERA.
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15
LEI ORDINÁRIA Nº 5.433/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO ROMERO.
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16
LEI ORDINÁRIA Nº 5.415/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VERDE FIORAVANTE BALDISSERA.
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17
LEI ORDINÁRIA Nº 5.407/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA GODARELLI BALDISSERA.
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18
LEI ORDINÁRIA Nº 5.392/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ROVEDA.
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19
LEI ORDINÁRIA Nº 5.357/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DE FRANÇA.
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20
LEI ORDINÁRIA Nº 5.356/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO PARISI.
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21
LEI ORDINÁRIA Nº 5.262/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO AOS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD) SABINA ANTONIO DE OLIVEIRA.
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22
LEI ORDINÁRIA Nº 5.067/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA CLEONICE MARIA PASSARIM MARICATO.
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23
LEI ORDINÁRIA Nº 4.992/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SÃO FREI GALVÃO.
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24
LEI ORDINÁRIA Nº 4.946/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MAXIMO NOGUEIRA RODRIGUES (ZUZA CARMONA).
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25
LEI ORDINÁRIA Nº 4.947/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA EULALIA DIAS NOGUEIRA RODRIGUES.
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26
LEI ORDINÁRIA Nº 4.882/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSEPHINA MARÃO TOLONI.
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27
LEI ORDINÁRIA Nº 4.878/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANGELO GEROTTO.
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28
LEI ORDINÁRIA Nº 4.875/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DANILO CELSO MORETTI.
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29
LEI ORDINÁRIA Nº 4.865/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GIVALDO ANTONIO DA SILVA.
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30
LEI ORDINÁRIA Nº 4.799/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THOMAZ DONAIRE SANCHES.
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31
LEI ORDINÁRIA Nº 4.744/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRACEMA DONEGÁ HONÓRIO.
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32
LEI ORDINÁRIA Nº 4.742/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VERA REGINA HONÓRIO.