INDICA O SENHOR MARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO COMO LÍDER DO GOVERNO DE ACORDO COM O ARTIGO 92 DO REGIMENTO INTERNO
PODER EXECUTIVO.
OFÍCIO 02/2025 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CÓPIA DO DOCUMENTO PROTOCOLADO JUNTO AO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA JORGE AUGUSTO SEBA.
DIVERSOS.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE VALORES RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL.
PODER EXECUTIVO.
A CÂMARA DOS DEPUTADOS POR INTERMÉDIO DA CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA NA ALOCAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, POR MEIO DA REUNIÃO, EM DOCUMENTO ÚNICO, DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS FEDERAIS ENCAMINHA INFORMAÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO (CONSTITUCIONAL, LEGAL E VOLUNTÁRIA) AO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
PODER EXECUTIVO.
EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 56, XXIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O PREFEITO MUNICPAL ENCAMINHA MENSAGEM Nº 011, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 ACERCA DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2025.
PODER EXECUTIVO.
INSTITUI O CANIL MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ACOLHIMENTO E CUIDADO DOS ANIMAIS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, BEM COMO PELA PROMOÇÃO DE ADOÇÕES RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO.
REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS COM TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO SISTEMA VIÁRIO PERTENCENTE A RUA SANTA CATARINA NO LOTEAMENTO VILA LUPO, DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA BRASÍLIA E A RUA SANTA CRUZ PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.005, 01 DE AGOSTO DE 2023.
PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MESA DIRETORA.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00.
PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7. 205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$210.000,00.
PODER EXECUTIVO.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.
PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$117.647,00.
PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$610.000,00.
PODER EXECUTIVO.
SUSTA A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 18 DO REGULAMENTO DOS SISTEMAS TARIFÁRIO E TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 17 984, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DA LINHA FÉRREA EXECUTADA PELA EMPRESA RUMO LOGÍSTICA.
RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO.
RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS DE SUAS ATIVIDADES.
RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO DE ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO, SAEV E VOTUPREV.
RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CONSTANTES VAZAMENTOS QUE OCORREM NOS BAIRROS DA CONSTRUTORA PACAEMBU.
MARCOS ROGÉRIO BRAZ.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO INCRA EM NOSSO MUNICÍPIO.
RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES À SOLICITAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE AS VACINAS DA DENGUE.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS COMPRAS DE MASSA ASFÁLTICA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS FROTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DOS MAQUINÁRIOS DO ALMOXARIFADO.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTE À EMPRESA CONTRATADA PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AOS COLABORADORES CONTRATADOS ATRAVÉS DA OSS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
REQUER INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SOBRE EMENDAS PARA VOTUPORANGA DESTINADAS POR DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS DOS ANOS DE 2021 À 2024, CONTENDO O NÚMERO DE CONTROLE, DELIBERADA PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO.
RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE APARELHO DE RX DO PRONTO ATENDIMENTO FORTUNATA GERMANA POZZOBON.
NATIELLE GAMA GRACIANO.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO DE ESPECIALISTAS QUE NÃO DEPENDEM DO SISTEMA ETADUAL DE REGULAÇÃO, CROS OU SIRESP.
NATIELLE GAMA GRACIANO.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE POSSUEM CONTRATO PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE CIRURGIAS OCULARES
RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO MUNICÍPIO.
DANIEL DAVID.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA, DURANTE A EPIDEMIA DE DENGUE.
DANIEL DAVID.
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.
DANIEL DAVID.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE VACINAS CONTRA A DENGUE QUE O MUNICIPIO RECEBEU NOS ANOS DE 2023, 2024 E 2025.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INTEGRAR O PROGRAMA CONTA PRA MIM NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, VISANDO ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
NATIELLE GAMA GRACIANO.
INDICA AO PODER EXEUTIVO QUE BUSQUE RECURSOS AFIM DE INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NA ZONA NORTE.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO POUPATEMPO DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN.
GILMAR AURÉLIO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PLAYGROUND INSTALADO NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN.
GILMAR AURÉLIO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO GERAL DA PRAÇA NOZUMO ABÊ.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA A RUA DOS IPÊS NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA ÁREA VERDE JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS.
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI PARA QUE HAJA MOBILIZAÇÃO DE SUA EQUIPE TÉCNICA PARA QUE CONTRIBUAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE NOSSA CIDADE.
LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO FÍSICO DOS SERVIDORES PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS LEVES DA FROTA MUNICIPAL, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS.
LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO.
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO JUNTO AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI OBJETIVANDO CONTEMPLAR O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA COM A CONSTRUÇÃO DE MAIS UMA UNIDADE DE CENTRO DIA DO IDOSO.
LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ANITA COSTA COM A RUA NELCÍADES DE OLIVEIRA, NO BAIRRO CIDADE NOVA.
GILMAR AURÉLIO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA FARMÁCIA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, AOS MOLDES DA CIDADE DE OURINHOS.
OSMAIR LUIZ FERRARI.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NO ANO DE 2025 REALIZE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO.
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGAA, PARA QUE ATRAVÉS DA OSS, PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), E MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANA POZZOBON.
NATIELLE GAMA GRACIANO.
INDICO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UMA AÇÃO EFETIVA JUNTAMENTE COM O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO TARCÍSIO DE FREITAS ATRAVÉS DE UM MUTIRÃO VOLTADO PARA CIRURGIAS DE CATARATA, HÉRNIA, ENTRE OUTRAS.
NATIELLE GAMA GRACIANO.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE PROIBIDO JOGAR LIXO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS.
MARCOS ROGÉRIO BRAZ.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA EESTUDOS QUE VISEM O AUMENTO DA MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA 35% COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O SERVIDOR PÚBLICO.
WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A ADESÃO DO PROGRAMA VIVER MELHOR ATRAVÉS DO GOVERNO ESTADUAL EM UM CONJUNTO DE AÇÕES E INTERVENÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO E CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMERSON PEREIRA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, CONFORME ESTABELECE.
DR. LEANDRO, EMERSON PEREIRA, O WARTÃO, CABO RENATO ABDALA, VILMAR DA FARMÁCIA, NATIELLE GAMA, GASPAR, CARLIM DESPACHANTE, SERGINHO DA FARMÁCIA, MARCÃO BRAZ.