LEI ORDINÁRIA Nº 6.138/2018

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

Função 27 Desporto e Lazer

Sub Função 813 Lazer

Programa 0019 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação

Projeto 1101 Adequação e Reforma de Praça Esportiva

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 150.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Função 15 Urbanismo

Sub Função 451 Infraestrutura Urbana

Programa 0023 Infraestrutura para Todos

Projeto 1017 Recapeamento

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 5.000.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinados a:(Redação dada pela Lei nº 6.175, de 07.05.2018)

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal (Redação dada pela Lei nº 6.175, de 07.05.2018)

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

Função 27 Desporto e Lazer

Sub Função 813 Lazer

Programa 0019 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação

Projeto 1101 Adequação e Reforma de Praça Esportiva

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 150.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de março de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Diretora da Divisão