LEI ORDINÁRIA Nº 6.178/2018

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 1.027.000,00 (um milhão, vinte e sete mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

15.451.0024.2061 437

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 145.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.244.0055.2134 1130

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 35.000,00

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

08.244.0055.2134 1136

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 57.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.244.0055.2135 1164

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 6.000,00

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

08.244.0055.2135 1167

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 32.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.244.0055.2145 1204

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 4.000,00

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

08.244.0055.2145 1210

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 9.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.14 Material de Consumo

08.244.0055.2005 1262

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 21.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.244.0055.2131 1026

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 14.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.244.0055.2131 1027

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 107.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.244.0055.2131 1031

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 5.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.244.0055.2131 1032

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 194.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.243.0055.2133 1111

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 4.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.243.0055.2133 1112

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 8.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

08.243.0055.2133 1117

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 23.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.243.0055.2133 1122

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 16.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.243.0055.2133 1124

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 32.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.243.0055.2143 1170

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 27.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.243.0055.2143 1184

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 124.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.244.0055.2132 1074

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 52.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

08.244.0055.2132 1075

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 19.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.244.0055.2132 1081

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 6.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.244.0055.2132 1087

Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 87.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de maio de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Diretora da Divisão