LEI ORDINÁRIA Nº 6.245/2018

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Executora: 02 – Departamento de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

Função 20 Agricultura

Sub Função 606 Extensão Rural

Programa 0015 Pé na Estrada

Atividade 2035 Manutenção das Atividades da Divisão de Desenvolvimento Rural

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 20.000,00

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito

Função 26 Transporte

Sub Função 782 Transporte Rodoviário

Programa 0032 Gestão de Trânsito

Projeto 1107 Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 216.000,00

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 51.000,00

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.....R$ 192.000,00

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de agosto de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão