LEI ORDINÁRIA Nº 6.322/2018

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei nº 6.089 de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Função 04 Administração

Sub Função 129 Administração de Receitas

Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro

Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito

Valor R$ 135.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Função 04 Administração

Sub Função 127 Ordenamento Territorial

Programa 0016 Ordenamento Urbano

Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito

Valor R$ 90.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Função 15 Urbanismo

Sub Função 452 Serviços Urbanos

Programa 0030 Gestão dos Serviços Urbanos e Rural

Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito

Valor R$ 1.675.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de operações de crédito.

Art. 5º Esta lei em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 12 de dezembro de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

Pamela Cintia Trombella Barbosa

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão