PROCESSO LEGISLATIVO Nº 585/2026

ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 2º E O ART. 3º DA LEI Nº 7.434, DE 7 DE MAIO DE 2026.

Sobre
  • Data:12/05/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 95/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:12/05/2026
  • Horário:15:28:00
  • Chave:PROTG-316717-6C6Q7Y-4L6F2J
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:28:01

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  • PROJETO DE LEI Nº 95/2026 FLS. 2/3
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:28:36

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:29:17

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:29:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO VOTUPREV FLS. 6/9
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:29:50

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:29:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7.434, DE 7 DE MAIO DE 2026 FLS. 11/12
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:30:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    15 dias e 20 horas atrás

    12/05/2026 15:30:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 14
    10 dias e 1 hora atrás

    18/05/2026 10:55:59

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 15
    9 dias e 17 horas atrás

    18/05/2026 18:34:42

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    9 dias e 17 horas atrás

    18/05/2026 18:34:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    9 dias e 17 horas atrás

    18/05/2026 18:34:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 18
    9 dias e 17 horas atrás

    18/05/2026 18:34:55

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    9 dias e 17 horas atrás

    18/05/2026 18:35:02

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    9 dias e 17 horas atrás

    18/05/2026 18:35:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL) FLS. 21/36
    1 dia atrás

    27/05/2026 11:33:19

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    1 dia atrás

    27/05/2026 11:33:21

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    1 dia atrás

    27/05/2026 11:33:21

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 39
    2 horas e 4 minutos atrás

    28/05/2026 10:14:17

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 40
    1 hora e 48 minutos atrás

    28/05/2026 10:29:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    1 hora e 48 minutos atrás

    28/05/2026 10:29:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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