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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2000
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR BAPTISTA BELOTTI.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 08 DE MAIO DE 1996.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1997
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 08 DE MAIO DE 1996.