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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 71/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA JULIANA SOUZA CASTREQUINI MARÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.897/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDA ROSEMARI RIBEIRO
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4
LEI ORDINÁRIA Nº 5.874/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DE NEWTON CARDOSO DA SILVA
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5
LEI ORDINÁRIA Nº 5.845/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PEDRO SANCHES
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6
LEI ORDINÁRIA Nº 5.776/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO ROSA DA SILVA
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7
LEI ORDINÁRIA Nº 5.748/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PROFº ENDRIGO RICARDO FIGUEIREDO IANHAS
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8
LEI ORDINÁRIA Nº 5.714/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA VILA PACHECO
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9
LEI ORDINÁRIA Nº 5.638/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EMILIANA FELIZARDA DAS FLORES
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10
LEI ORDINÁRIA Nº 5.606/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GILBERTO DEROIDE.
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11
LEI ORDINÁRIA Nº 5.601/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.462, DE 06 DE JUNHO DE 2014
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12
LEI ORDINÁRIA Nº 5.549/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO BRAGA.
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13
LEI ORDINÁRIA Nº 5.480/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JOSÉ COMMAR SOBRINHO.
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14
LEI ORDINÁRIA Nº 5.422/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARTHA LONGHINI PEREIRA.
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15
LEI ORDINÁRIA Nº 5.385/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AGENOR PEREIRA.